Detran ignora Lei da Vistoria sem IPVA

RIO (OREPORTER.COM) - A lei que autoriza a vistoria em veículos pelo Detran-RJ sem que o IPVA esteja quitado já está em vigor, mas o órgão do governo do Estado do Rio de Janeiro não atende os pedidos de agendamento de quem não quitou o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e ignora a Lei do deputado Luiz Paulo (PSBD).

Pela internet, no site do Detran-RJ, a resposta para quem tenta o agendamento eletrônico  e não tem a quitação do imposto é de que "é preciso pagar os débitos do ano corrente para licenciar o veículo e quitar multas e penalidades para fazer o agendamento".

Pelo teleatendimento (3460-4040 / 3460-4041), com o informe da placa e do renavam do veículo, quando é constatado o débito, o motorista é transferido para uma central de informação que o deixa numa espera interminável, sem que ninguém o atenda. 

Em entrevista a OREPORTER.COM o deputado Luiz Paulo, confirmou a denúncia do portal e revelou que centenas de pessoas o procuraram para relatar a recusa do Detran-RJ.

"Eu recebi aqui no gabinete centenas de telefonemas e reclamações pessoais. Mas, a informação recente é de que o Detran estaria atendendo mediante apresentação de alguns documentos em sua sede na Avenida Presidente Vargas, para dar entrada em um processo administrativo".

OREPORTER.COM enviou questionamentos à assessoria de imprensa do Detran que se limitou a dizer que aguarda o processo que será movido pela Procuradoria Geral do Estado, solicitando a inconstitucionalidade da lei para tomar providências.

O deputado Luiz Paulo não descartou recorrer à Justiça contra o Detran-RJ, mas ponderou que a recusa do órgão em atender à Lei deverá ficar comprovada para tal medida.  

Enquanto isso, os motoristas que se sentirem prejudicados podem recorrer aos órgãos de Defesa do Consumidor, bem como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para fazer valer seus direitos.

MULTAS

As multas não estão incluídas na Lei da Vistoria, mas há um outro projeto de Lei, também do deputado Luiz Paulo, que tenta separar as receitas do que impede a efetividade da vistoria do veículo, já que as dívidas de IPVA e de multas podem ser cobradas de outras maneiras, inclusive incluindo o contribuinte na Dívida Ativa do Estado.

"Eu não quis misturar multa e IPVA. Tenho um projeto parecido para as multas, mas estou aguardando a questão do IPVA ficar mansa e pacífica para pedir pauta para essa questão também", conclui o deputado.